Decreto 005/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública

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  • Ultima Atualização 22/07/2021
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Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19) e institui Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em saúde do COVID19 e dá outras providências


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