Decreto 018/2022 – Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do Imóvel Rural no Município de Luislândia para fins de cobrança e fiscalização do ITR e cumprimento da Legislação Tributária Municipal

Considerando o atendimento a instrução normativa da RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008, no qual o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTNiha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB)...

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