Decreto 019/2022 – Estabelece prazos e condições para arrecadação do IPTU do exercício de 2022, bem como concede parcelamento e desconto para pagamento antecipado

Considerando a necessidade de se estabelecer prazos e condições para cobranças e arrecadação do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbanos) para o exercício de 2022, tem como de conceder parcelamento e desconto para pagamento antecipado do referido imposto...

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