Decreto 025/2022 – Declara de utilidade pública, pra fins de desapropriação o imóvel que abaixo específica, e dá outras providências

CONSIDERANDO que, é de suma importância desenvolver o município executando a perfuração de poço tubular (artesiano) para distribuição de água potável para consumo humano;

CONSIDERANDO que, o município não dispõe de terreno próprio para perfuração de poço tubular (artesiano) nas proximidades desta comunidade...

Anexo(s) para download