Decreto 037/2022 – Decreta desapropriação ordinária direta de imóvel por necessidade e utilidade pública e da outras providencias

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, Il; 182, 883º 3 4º elle 184...

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