Publicado por: Webmaster Data: 15/08/2022 Última atualização: 20/12/2022 Situação:
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, Il; 182, 883º 3 4º elle 184...
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