Lei 263/2022 – Assegura o Pagamento do Piso Salarial Nacional no Âmbito do Município de Luislândia Aos Agentes Comunitário de Saúde e Aos Agentes de Combate a Endemias

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial conforme estabelecido no art.198 da Constituição da República...

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