Lei 267/2022 – Estabelece regras para locação de espaço públicos em todos os eventos públicos realizados pela prefeitura municipal de Luislândia

Fica assegurada a reserva de 30% (trinta por cento) dos espaços públicos destinados as barracas, em festividades oficiais do Município, para barraqueiros residentes e domiciliados da cidade de Luislândia/MG...

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