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DECRETO 029/2025 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029
Fica estabelecida e comunicada, na forma da lei, a realização de consulta pública para a elaboração da PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029, a qual ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.
