Lei 273/2022 – Autoriza a adesão do Município de Luislândia ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências

Publicado por: Webmaster   Data: 22/11/2022   Última atualização: 08/05/2023   Situação:

O Município de Luislândia-MG realizará a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada e prioritariamente preventiva, orientadora e conciliadora, delegando ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS a competência para a criação, regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sanções previstas no (Código de Defesa do Consumidor)...

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