Decreto 033/2022 – Dispõe sobre a realização de Consulta Pública para elaboração da Lei Orçamentárias Anual (LOA) para exercício financeiro de 2023

Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente de forma remota.

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